materia nº 6/2024

00— Prefeitura Municipat da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira,N0 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel. (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200623/0001-46 
ADM: 202112024 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04, DE 22 DE ABRIL DE 2024, 
que "Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providencias", feita em regime 
de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei "Cria vagas de emprego público e dá outras 
providencias". 
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, em especial ao aumentar o número de 
vagas para Motorista, ante a necessidade e requerimento da Secretária da Saúde, 
bem como considerando que existem 7 (sete) cargos vagos de Escriturário II e por 
possuírem o mesmo padrão de referência R.03, estes passarão a ser denominados 
como Escriturário 1 assumindo as respectivas atribuições de forma que possa ser 
extinto o cargo de escriturário II, cujas atribuições são mais simples e as tarefas de 
menor complexidade, visando dar atendimento ao Princípio da Eficiência 
Administrativa. 
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa 
espera o Executivo Municipal a aprovação UNANIME do Projeto em questão. 
São José c4.'Barreiro, 22 de abi1l de 2 
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Alexandre/ de que a B aga 
Prefêito uni ipal 
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