materia nº 26/2024

C -A.MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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R.c.,h.tverinnnto N.o 026./2024 
"Solicita informações acerca da multa aplicada pelo 
Tribunal de Contas" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nos informar sobre a multa aplicada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a Vossa Excelência, no valor de R$ 17.680,00 
(dezessete mil, seiscentos e oitenta reais) por falta de prestação de parte das informações 
solicitadas pelo Órgão Fiscalizador acerca dos fatos ocorridos no mês de fevereiro de 
2024, que envolve a utilização de "veículos oficiais para ir e voltar do aeroporto em 
viagem ao carnaval da Bahia". 
Segundo noticia divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
diante do "silêncio do prefeito, que não compareceu ao processo para esclarecer os fatos 
mesmo após ter sido notificado cinco vezes por despachos desde o dia 26 de fevereiro, 
o Conselheiro decidiu multá-lo em valor equivalente a 500 UFESPs, que equivalem a R$ 
17.680,00". 
Justifico este requerimento, tendo em vista, além do dever de fiscalização 
do Vereador, o dever do próprio Prefeito Municipal de São José do Barreiro de, como 
gestor público, no mínimo, apresentar a esta Casa de Leis e à População, os motivos 
pelos quais deixou de prestar parte das informações oficiosamente solicitadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
São José do Barreiro, 30 de abril de 2024 
CÂMARA MUNICIPAL . 
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Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista legislativo 
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Presidente da Câmara Municipal 
de São Jose do Barreiro