Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CCIW~Cfra■ CNPJ: 45.200.623/0001-46
w .
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 20 de junho de 2024.
OF.GPn.° 72 /2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação,
discussão e votação dos Projetos de Leis:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05, DE 20 DE JUNHO
DE 2024.
Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providencias
PROJETO DE LEI N.° 15 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
Apresento nesta oportunidade, vgtds de elevada estima e\distinta
consideração.
CÂMARA MUIPMCIPAL
PROTOCOLO N -
S. J.4361.3arriZte ( £ I)i I
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP Nve Avenida Virgilio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Te: (12) 3117-1288
'•• • CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providencias
Art. 1° - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, os
seguintes números de cargos de provimento efetivo:
Emprego Público n.° Empregos
Motorista 05
Art. 2° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua • ublicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Jo - do Barreiro, 20 de junho de '024.
Ah
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tet: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46 •
ADM: 2021/2024
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei trata de: "Aumenta número de vagas de emprego público".
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São José do Barreiro, em especial para aumentar o número de vagas para
Motorista, ante as necessidade das Secretarias Municipais, em especial as da Saúde e da
Educação.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa espera o
Executivo Municipal a aprovaç
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024
D) Custo estimado para 2024
R$ 934.871,99
R$ 45 000.000,00
R$ 45.934.871,99
R$ 82.595,65
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
0,184%
0,180%
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
„se
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAM ENTARIO E
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Criação de cinco vagas de cargo de provimento efetivo - Motorista
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
Orçamento Municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal do acréscimo com a criação de cinco vagas de Emprego Público de provimento efetivo - Motorista, R$ 12.392,45.
Exercício de 2024
Exercício de 2025
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 47.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 47.000.000,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 185.014,25
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,394%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,394%
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
-,
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 )
ADM: 2021/2024
Exercício de 2026
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 49.800.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 49.800.00000
D) Custo estimado para 2026 R$ 196.115,10
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,394%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,394%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
PERÍODO APURADO 3
0 QUADRIMESTRE DE 2023
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 39.165.418,97
DESPESA COM PESSOAL R$ 17.359.921,66
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E REALIZADO 51,30% 44,32%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PERÍODO REALIZADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA
DESPESA COM PESSOAL REALIZADA
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E REALIZADA
PER1ODO ESTIMADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO
PERÍODO ESTIMADO
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO
1° QUADRIMESTRE DE 2024
R$ 40.530.975,89
R$ 17.760.654,61
51,30% 43,82%
2° QUADRIMESTRE DE 2024
R$ 40.530.975,89
R$ 17.785.439,50
51,30% 43,88%
3° QUADRIMESTRE DE 2024
R$ 40.530.975,89
R$ 17.841.205,50
51,30%
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP 5-
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ESTIMATIVA
PERIODO A APURAR 2025
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 42.557.524,68
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO 18.733.265,78
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO 51,30% 44,02%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das receitas do exercício 2025, foi considerado os valores previstos no Planejamento Plurianual de
2022 a 2025. Consideramos também a aplicação da estimativade inflação de 5%, e ainda, a evolução das receitas
nos três exercícios anteriores.
osé do Barreir6, 29 de junho de
C
Luiz Alberto D'Avila
Contador
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de cinco vagas de emprego público, de provimento
efetivo - Motorista, que correrão por conta das dotaçõ z - - - as próprias, que serão suficientes às
necessidades de empenhamento para os próxim - ercícios e disponibi -des orçamentária e financeira, em
compatibilidade com o Plano P .rianual e com a Lei de Diretri- -s Orçamentárias.
do Barreiro, 20 de junho de 2024.