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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
municipalcamaraDig.com.br
Requerimento N.º 012/2013
“Solicita informações sobre Conselho Tutelar”
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que nos informe o segue:
1.º) Com relação à nova lei do Conselho Tutelar, anexa, existe
alguma previsão deste executivo municipal para realizar os benefícios trazidos pela
referida lei?
2.º) Caso afirmativo, qual a previsão para instituição das
disposições trazidas pela nova lei em questão?
3.º) Caso negativo, trazer a fundamentação legal que justifique
referido posicionamento?
Justifico este Requerimento tendo em vista o dever de fiscalização
do Vereador e a necessidade do cumprimento da lei no tocante aos aspectos que
poderão valorizar os conselheiros atuantes em nosso Municipio.
São José do Barreiro, 19 de fevereiro de 2013.
Júlio É
Vereador APROVADO
POB UNANIMIDADE
S.J. do Barreiro / f: 2042
Presidente
Wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara
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