materia nº 15/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CCIW~Cfra■ CNPJ: 45.200.623/0001-46 
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ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 20 de junho de 2024. 
OF.GPn.° 72 /2024 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, 
discussão e votação dos Projetos de Leis: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05, DE 20 DE JUNHO 
DE 2024. 
Acrescenta vagas de emprego público e dá outras providencias 
PROJETO DE LEI N.° 15 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente. 
Apresento nesta oportunidade, vgtds de elevada estima e\distinta 
consideração. 
CÂMARA MUIPMCIPAL 
PROTOCOLO N - 
S. J.4361.3arriZte ( £ I)i I 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
-1-11359 • CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N.° 15 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
Disphe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente até o valor de R$ 1.738.752,18 (um milhão setecentos e trinta e oito mil e dezoito 
centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
ORGÀO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 - EDUCAÇÃO VINCULADOS 
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO 
SUBFUNCÀO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA: 007 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
AÇÃO - 1.058 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil R$ 1.721.364,66 
FONTE DE RECURSOS - 05.210 Educação Infantil 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil R$ 17.387,52 
FONTE DE RECURSOS - 01.210 Educação Infantil Tesouro 
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor, podendo ser suplementado se 
necessário e superávit do exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
Art. 4° Revogam-se as dispo54es em contrário. 
Prefeitura Municipal de São J é do Barreiro, 20 de junho de 
ALEXANDREJSI4E1143RÁ 
POfeit011unrcipal 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 V 
ADM: 202112024 // 
Justificativa 
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade do Município 
de São José do Barreiro em atender a demanda da Educação Infantil no Bairro 
do Formoso através do Programa Novo Pac — Creches e Escolas de Educação 
Infantil 
A construção dessa unidade escolar será de grande auxiliio para os moradores 
do Bairro do Formoso, que terão um local construído especificamente para 
atendimento de crianças do berçário a pré escola, com espaços criados para 
atender as crianças e dos funcionários que prestarão serviço nesta unidade 
com conforto e seguindo todas a legislações vigentes. 
A unidade contará com setores para cada faixa etária, promovendo assim 
aproveitamento total da unidade. O padrão de construção é aprovado pelo 
FNDE através do Programa Proinfância — projeto tipo 1. 
Em razão do exposto e, na necessidade de deixar o Município de São José do 
Barreiro apto a receber esse investimento do Governo Federal, apresentamos 
esse Projeto de Lei, para o qual conta-se com a aprovação do Egrégio Poder 
Legislativo. 
junho de 2024.