&Prefeitura Municipal da Estância Turística de -
São José do Barreiro - SP •
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel .(12) 3117-1288
V CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 20 de junho de 2024.
OF.GPn.° 73/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação.
discussão e votação dos Projetos de Leis:
PROJETO DE LEI N.° 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n°91, de 25 de maio de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo
Municipal do Meio Ambiente."
PROJETO DE LEI N.° 17, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS."
Apresento nesta oportunidade, votos elevada estima e distinta
consideração.
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Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
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CNPJ: 45.200.623/0001-46 ADM: 2021/2024
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PROJETO DE LEI N.° 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 91, de 25 de maio
de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente."
Art. 1° Os incisos e o caput do artigo 3°, da Lei Ordinária n° 91, de 25 de maio de
2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3•0
- O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representativos das
cadeiras assim divididas entre as seguintes instituições e/ou categorias:
I. 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura e seu respectivo suplente;
II. 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura,
Esportes e Lazer e seu respectivo suplente;
III. 01 (um) membro titular da Secretaria Municipal de Educação e seu
respectivo suplente;
IV. 01 (um) membro titular do Parque Nacional da Serra da Bocaina e
seu respectivo suplente;
V. 03 (três) membros titulares representativos do Setor de Produção Rural
domunicipio e seus respectivos suplentes;
VI. 03 (três) representantes das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural, organizadas e existentes no município e seus respectivos
suplentes;
VII. 01 (um) representante do Setor de Produção de Orgânicos e/ou
Agroecologia do município e seu respectivo suplente; e
VIII. 01 (um) representante do Setor de Patrimônio Natural do
município, e seu respectivo suplente.
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CEP: 12830-000 Tel. (12)3117-1288
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ADNI: 2021/2024
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São José do B rreiro, 20 de 2024.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 3 0
, da Lei Ordinária n°
91, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências,
visando dar uma nova composição ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão que institucionaliza a
relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao
meio ambiente, participando da elaboração e da fiscalização das políticas
ambientais. É o órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade,
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Meio
Ambiente, motivo pelo qual esta alteração visa dar maior paridade e participação de
entidades representativas no Conselho.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa
espera o Executivo Municipal a aprovação UN ,rojeto em questão.
São José do B rreiro, 20 de junho de 20 4.
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