&Prefeitura Municipal da Estância Turística de -
São José do Barreiro - SP •
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel .(12) 3117-1288
V CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 20 de junho de 2024.
OF.GPn.° 73/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação.
discussão e votação dos Projetos de Leis:
PROJETO DE LEI N.° 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n°91, de 25 de maio de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo
Municipal do Meio Ambiente."
PROJETO DE LEI N.° 17, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de 2021, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS."
Apresento nesta oportunidade, votos elevada estima e distinta
consideração.
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Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, Nr. 231 - Centro
CEP. 12830-000 Tal (12) 3117-1288
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11115
PROJETO DE LEI N.° 17, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
"Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio
de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS."
Art. 1° As alíneas e o caput do artigo 3°, da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de
2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30• O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável - CMAPDS fica assim constituído:
a) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão
Formoso;
b) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão
Barreiro;
c) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia do Ribeirão
Santana;
d) 01 (um) representante dos produtores rurais da microbacia da Represa do
Funil;
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural do Município; e
O 01 (um) representante do escritório regional da Coordenadoria de Assistência
Técnica de Guaratinguetá/SP (CATI)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Joaído Barreiro, 20 de junt\o de 2024.
Alexandr9/depquMra
Prefeito Mur4bip;
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
.t.
São José do Barreiro - SP
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CEP: 12830-000 Tel. (12) 3117-1288
~r~mx. ruw CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 2021/2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 3
0 , da Lei Ordinária n°
90, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS e Fundo Municipal
da Agricultura e dá outras providências, visando dar uma nova composição ao
Conselho Municipal.
O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal
e os setores da sociedade civil ligados a Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, participando da elaboração e da fiscalização destas políticas. É o órgão
responsável pelo diálogo permanente com a comunidade, desenvolvendo e
fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura,
motivo pelo qual esta alteração visa dar maior paridade e participação de entidades
representativas no Conselho.
Pelo exposto e contando cop44 costumeiro apoi desta Casa Legislativa
espera o Executivo Municipal a afétívação UNANIME do Prieto em questão.
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