materia nº 8/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
N\fe 
Avenida Virgílio Pereira, t\l' 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação ao PROJETO DE LEI N.° 15 DE 20 DE JUNHO DE 2024.Dispõe sobre 
autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, feita 
em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade do Município de São 
José do Barreiro em atender a demanda da Educação Infantil no Bairro do Formoso 
através do Programa Novo Pac — Creches e Escolas de Educação Infantil 
A construção dessa unidade escolar será de grande auxiliio para os moradores do 
Bairro do Formoso, que terão um local construído especificamente para atendimento 
de crianças do berçário a pré escola, com espaços criados para atender as crianças e 
dos funcionários que prestarão serviço nesta unidade com conforto e seguindo todas 
a legislações vigentes. 
A unidade contará com setores para cada faixa etária, promovendo assim 
aproveitamento total da unidade. O padrão de construção é aprovado pelo FNDE 
através do Programa Proinfância — projeto tipo 1. 
Em razão do exposto e, na necessidade de deixar o _Município de São José do 
Barreiro apto a receber esse investimento d overno F-e2têral, apresentamos esse 
Projeto de Lei, para o qual conta-se com aprovação do Egr4io Poder Legislativo. 
São José do Bar 
Alexandre/deu0r4 B 
Prç4ito(Muniéipal 
O de junho de 2024.