texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. Prefeitura Municipal da Estância Turística de 4.
São José do Barreiro - SP 'NI" . , Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.20062310001-46 i
ADM: 2021/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e
votação ao PROJETO DE LEI N.° 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024. "Dá nova redação
ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 91, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio
Ambiente.", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e
urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 3 0
, da Lei Ordinária n°
91, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências,
visando dar uma nova composição ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão que institucionaliza a
relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao
meio ambiente, participando da elaboração e da fiscalização das políticas
ambientais. É o órgão responsável pelo diálogo permanente com a comunidade,
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria de Meio
Ambiente, motivo pelo qual esta alteração visa dar maior paridade e participação de
entidades representativas no Conselho.
Pelo exposto e contando com o 5osliírneiré>apoio desta Casa Legislativa
espera o Executivo Municipal a aprovo UNANIME do fojeto em questão.
São José £ío Barreiro, 20 de junho de
Alexandr9/dreWqueVa Bréga
PrÁfe¥Munibipal
open original →