materia nº 10/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
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ADM: 2021/2024 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais. que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação ao PROJETO DE LEI N.° 17, DE 20 DE JUNHO DE 2024.Dá nova redação 
ao artigo 3° da Lei Ordinária n° 90, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável - CMAPDS." , feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza 
relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 3 0
, da Lei Ordinária n° 90, de 
25 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Agricultura. Pecuária e Desenvolvimento Sustentável - CMAPDS e Fundo Municipal 
da Agricultura e dá outras providências, visando dar uma nova composição ao 
Conselho Municipal. 
O Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável é o 
órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da 
sociedade civil ligados a Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, 
participando da elaboração e da fiscalização destas políticas. É o órgão responsável 
pelo diálogo permanente com a comunidade, desenvolvendo e fiscalizando ações, 
em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, motivo pelo qual esta 
alteração visa dar maior paridade e participação de entidades representativas no 
Conselho. 
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa espera o 
Executivo Municipal a aprovação UNANIME do Projeto èrn questão. 
São Jo4 do Barreiro, 20 de jUhhó-de 024. 
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