• Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N" 231 - Centro
CEP 12830-000 Tel . (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
São José do Barreiro, 29 de julho de 2024.
OF.GPn.° 83/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 20 DE 29 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 154, DE 09DE ABRIL DE
2024
Apresentamos nesta oportunid)adb, votos de eleva0 estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP ........ r- ■•■••••••
c  tv-it,a 4.4 l 1.77.,: - - - I.-
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c.
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
daPrefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP 12830-000 Tel -(12) 3117-1288
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ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI NÚMERO 20 DE 29 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N° 154,
DE 09 DE ABRIL DE 2024,
ARTIGO 1° - O artigo 10da Lei Municipal n° 154, de 09 de abril de 2024,
passa a ter a seguinte redação
ARTIGO 10- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 46.930,00 (quarenta
e seis mil, novecentos e trinta reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64.
sob as seguintes classificações:
ORGAO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL
UNIDADE: 04 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNCAO: 13 - CULTURA
SUBFUNCAO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0018— PROMOÇÃO DA CULTURA
ACAO — 1.017 — Investimentos na Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 11.150,00
FONTE DE RECURSOS — 05.110
ACAO — 2.022 — Manutenção das Atividades da Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas Cientificas
VALOR — R$ 33.440,00
FONTE DE RECURSOS — 05.110
CATEGORIA ECONÔMICA: 3 3 90 39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR — R$ 2.340,00
FONTE DE RECURSOS — 05 110
ARTIGO 2° - O presente Crédito Especial será coberto com recursos
repassados pelo Fundo Nacional de Cultura conforme Lei Federal n° 14.399, de 08 de Julho
de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
ARTIGO 30 - O presente Crédito Especial será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. . ,
,
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
ARTIGO 4° - A presente lei enjta---érri vig data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José do 4atreiro, 29 de julho de
A
(APRO
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POR UNANIMIDADE
j. do Barrei, /0g /
Prestaenté da Cárnara
l'illifernan%rgr(;4,ivera
Muntopal de Sào Jose do 8arreíro
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP .12830 - 000 Tel: (12) 3117 - 1288
AliCr_4-54;Slit:,s CNPJ. 45.200.62310001-46 ars • inea
ADM: 2021/2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Visa o presente projeto de lei, que Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n.° 154, de 09 de abril de 2024
Esclarecemos que. a principio o valor integral da Lei Aldir Blanc
seria aplicado na aquisição de bens culturais conforme dotação aprovada no inicio deste
ano, através da Lei acima mencionada. Mas, o Ministério da Cultura, após estender o prazo
de cadastramento do PAAR, decretou novas porcentagens para utilização do recurso, após.
foi realizada uma audiência para adequação e aprovação da aplicação dos valores,
conforme ATA da audiência aprovada pelos participantes e o documento PAAR preenchido
e enviado para o Ministério da Cultura.
Para tanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo
para adequar o Orçamento Municipal e esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade por Nobre Casa de Leis.
São José,do Barreiro, 29 de jul 24
AAt
.XLEXANDRÉ DÈS'IQUEIRA
PRRiFEITO MUNICIPAL
Segunda-feira, maio 27, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo. o que pressupõe
a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população
local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3 0 da Lei
14 399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br
Dados do Plano de Ação
N.° do Plano de Ação:
UF Ente Recebedor:
Ente Recebedor:
CNPJ Ente Recebedor:
Valor Total do Plano de Ação
Masked lnput
DADOS PARA CONTATO
30882120230005-017955
SP
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BARREIRO
45.200.623/0001-46
R$ 46.929,98
46 929.98
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome Ana Paula da Silva Almeida
Cargo Secretária de Esporte, Cultura, Turismo e Comunicação Social
Telefone (12) 9 - 6
E -mail turismo@saojosedobarreiro.gov.br
Sou o gestor responsável pela pasta Uri
de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
A Prefeitura de São José do Barreiro, através da Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Comunicação
Social realizou uma escuta social no Auditório da Prefeitura e definiram apoiar projetos culturais como a
Fanfarra e editais de circulação.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
https.//www.saojosedobarreiro.sp.gov.br/prefeitura/turtsmo-cultura-esporte-e-lazer
Metas
META - Ações Gerais
A atividade
destina
Valor Forma de Produto/Entre recursos para
Ação Atividade Estimado (R$) Execução ga
Quantidade áreas
periféricas
e/ou de povos
tradicionais?
Chamament
o público -
Fomento a Ação
Editaiss de execução Cultural
Fomento seleção de 33.440,00 de ações Fomentada/ 5 Cultural projetos culturais - Projeto
culturais Projeto cultural
(Decreto fomentado
11.453/202
3)
Aquisição Obras; Licitações e de Reformas e contratos Bem instrumento Aquisição
s para
11.140,00 (Lei cultural 1
de bens 14.133/202 adquirido fanfarra culturais 1) municipal
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade Valor Estimado (R$) Forma de Execução Produto/Entrega
Licitações e Contrata—ção de 2 Parecerista/Avalia .340,00 contratos (Lei pareceristas 14.133/2021) dor contratado(a) 3
Sim
Sim
Quantidade
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura
Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada
A atividade destina
recursos a áreas
periféricas e/ou de povos
e comunidades
tradicionais?
Sim
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso
II do art. 7° da Lei n° 14.399/2022):
Os projetos culturais selecionados, deverão como contrapartida, realizarem ações nas comunidades
rurais e periféricas, a fim de atingir grupos em vulnerabilidade social.
- Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a
Instrução Normativa MINC n° 10/2023):
Serão previstos nos editais, bonus de pontuação para tendo em vista as ações afirmativas, como?
mulheres, pessoas de comunidades tradicionais, pessoas LGBTQIAPN+, bem como cotas para pessoas
negas e indígenas.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura? Não
Possui Plano de Cultura? Não
Possui Fundo de Cultura? Não
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados Aceito
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Declaro para os devidos fins e sob as Aceito
penas da lei, que possuo autorização
do ente federativo para
preenchimento deste Plano Anual de
Aplicação de Recursos - PAAR.
PAAR C6FN1JDS
Prefeitura Municipal da Estáncia Turística de
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São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira,N° 231 - Centro
CEP. 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
.. tr, . -d. .0 •'.■ • CNPJ: 45.200.823/0001-46
ADM: 202112024
19, AUDIENCIA PUBLICA DE CULTURA
CONSTRUÇÃO DO PAAR 2024
No dia 27 de maio de 2024 as 14h, no auditório do Centro Administrativo
Turístico de São José do Barreiro, situado na Rua Virgílio Pereira, 231, centro de São José
do Barreiro, deu-se início a construção do PAAR — Plano Anual de Aplicação de Recurso.
A reunião foi presidida pelo Secretário de Cultura do município de Lavrinhas,
Patrick Ribeiro, onde ele explanou o fomento cultural PNAB e as possibilidades de
aplicação do recurso.
Por fim, os participantes presentes, fizeram suas colocações e apontamentos
sobre a cultura local e foi então aprovado que 25% do recurso deste ano será destinado
para aquisição de bens culturais, 70% será distribuídas através de editais de circulação
e 5% será feito a contratação de pareceristas.
Segue abaixo a lista com nomes e as assinaturas dos presentes.
Audiência Cultural para elaboração do PAAR
São José do Barreiro —SP
27 de maio de 2024
/—
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