PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO — SP.
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311
Projeto de Lei N° 05, de 30 de julho de 2024.
(Poder Legislativo)
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST
FOR AUTISM IN TODDIERS) PARA O
RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO
AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES
DE SAÚDE PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO/SP".
Art. 1° As Unidades de Saúde Pública do Município de São José do Barreiro/SP
deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddiers)
para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista TEA.
§ 10 O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddiers) deverá
ser aplicado às crianças entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) meses, com a finalidade de obter
um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
§ 2° A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a
utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Barreiro, 30 (trinta) de julho de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA) é um problema no
desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos, sentimentos e
emoções. Tem como características a dificuldade de comunicação por falta de domínio da
linguagem e do uso da imaginação, a dificuldade de socialização e o comportamento limitado
e repetitivo'.
Estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de dois
milhões de autistas, sendo mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. Contudo,
apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar
tratamento adequado2 .
Segundo especialista, o diagnóstico precoce está associado a ganhos significativos
no funcionamento cognitivo e adaptativo da criança. Alguns estudiosos têm até mesmo
sugerido que a intervenção precoce e intensiva tem o potencial de impedir a manifestação
completa do TEA, por coincidir com um período do desenvolvimento em que o cérebro é
altamente plástico e maleáve1 3 .
Neste sentido, a Sociedade Brasileira de Pediatria tem orientado o uso do
instrumento de triagem M-CHAT (Modifield Checklist for Autism in Toddlers), que é um teste
de triagem exclusivo para sinais precoces de autismo, e que pode ser aplicado pelo pediatra
durante uma consulta de rotina 4 .
Deste modo, visando o cuidado à saúde e à proteção à infância e juventude, o
presente Projeto de Lei Legislativo vem dispor sobre a utilização e aplicação do Questionário
M-CHAT (Modified Checklist For Autism In Toddiers) para o rastreamento de sinais precoces
do autismo durante atendimentos em Unidades de Saúde Públicas do Município de São José
do Barreiro/SP.
' Fonte: https://bvsms.saude.gov.britranstorno-do-espectro-autista-tea-autismo/;
2 Fonte: https://wArw.usp.briespacoaberto/?materia=um-retrato-do-autismo-nobrasil#:-:text=Segundo °/020dados °/020do °/020CDC%20(Center,de°/0202%2Ornilh%C3V0B5es°/020de%20autis
tas;
3 Fonte: https://wwvv.sbp.com.bdimprensaidetalheinid/diagnostico-precoce-para-o-transtorno-do-espectrodo-autismo-e-tema-de-novo-documento-do-dc-de-desenvolvimento-e-comportamento/,
4 Fonte: https://www.sbp.com.bdimprensadetalheinid/diagnostico-precoce-para-o-transtorno-do-espectrodo-autismo-e-tema-de-novo-documento-do-dc-de-desenvolvimento-e-comportamento/
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Ante todo o exposto, espero seja o projeto aprovado por todos os Edis desta Casa
de Leis.
São José do Barreiro, 30 (trinta) de julho de 2024.
Hélio Francisco orges dos Santos Filho
Vereador
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