materia nº 21/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
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São José do Barreiro - SP idrp\4 
• Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centra 
CEP: 12830-000 Tel .(12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
São José do Barreiro, 08 de Agosto de 2024. 
OF GP n° 87/2024 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação, discussão e 
votação do Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI NUMERO 21 DE 07 DE AGOSTO DE 2024 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente. 
Apresentamos nesta oportui)idade, votos de eleva a estima e 
distinta consideração. 
3rag 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP CÁMAKA 10341CIPAL 
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abiani Aparecida de Carvalho 
AnjSta Leaislativn 
0Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira.N° 231 - Centro 
CEP. 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
PROJETO DE LEI N.° 21 DE 07 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente até o valor de R$ 204,700,00 (duzentos e quatro mil e setecentos reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 
ORGAO: 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 03 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 
FUNCÀO: 17 -SANEAMENTO 
SUBFUNÇÀO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
PROGRAMA: 11 - SANEAMENTO BÁSICO 
AÇÃO - 2.014 - Manutenção das Atividades do Saneamento Básico 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 58.000,00 
FONTE DE RECURSOS - 02.100- Recursos Específicos do Estado 
AÇA() - 1.010 - Investimentos no Saneamento Básico 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00 
FONTE DE RECURSOS - 02.100- Recursos Específicos do Estado 
ORGÀO: 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM SOCIAL 
UNIDADE: 05 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUBFUNÇAO: 695 - TURISMO 
PROGRAMA: 19- PROMOÇÃO DO TURISMO 
AÇÃO - 2.023 - Manutenção das Atividades do Turismo 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$119.700.00 
FONTE DE RECURSOS - 02.100- Recursos Específicos do Estado 
Art. 2° O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de emendas 
parlamentares oriundas do Estado de São Paulo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de §1.kirDublicação, as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de 4.16 José do Barreiro, 07 de agost e 2024. 
APRO VA 13 C 
PeR UNANIMIDADE 
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S. J. do Carrolto , o8 2,4 . / 20. 
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Luiz Femon o de Clivem 
Presidente da Câmara Municoa4 
IIPrefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP 12830-000 Tel. (12) 3117 - 1288 
01 • 4,81érf ) 
:,.. ... CNPJ, 45.200,623/0001-46 Ntil 
ADM: 2021/2024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro foi contemplado com emendas 
parlamentares do Estado de São Paulo, cujos recursos financeiros ingressaram nos cofres municipais no 
exercício presente. 
Como os recursos destinam-se à realização de despesas de custeio e 
investimento e de aplicação livre, estamos solicitando adequação orçamentária, através da abertura de 
Crédito Adicional Especial, pois as fontes de recursos não constaram do Orçamento vigente e, que sem 
dúvida, trará muitos benefícios à população de São José do Barreiro. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por 
unanimidade e em regime de urgência, por essa Egre le Leis. 
São José kib Barreiro, 07 de agosto d9 2024 
ALEXANDIR D E2 7
unicipal