materia nº 11/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP Nie Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 2021/2024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação ao PROJETO DE LEI N.° 18, 12 de julho de 2024 - "Autoriza a Cessão de 
Uso de imóvel que especifica para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
com destinação para a instalação da agência de Correios no Município de São José 
do Barreiro e dá outras providências.", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da 
natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Trata o presente projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar 
gratuitamente, mediante cessão de uso do prédio público localizado na Avenida 
Fortunato Lobão, n° 77-B, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o n° 
810.791.2850809.9771767.2310.002, para abrigar a agência dos Correios no 
Município de São José do Barreiro. 
O presente Projeto de Lei prevê a cessão do prédio público a fim de possibilitar 
a ocupação do bem por uma Empresa Pública (Correios) que, por imposição 
constitucional, presta serviço de natureza pública de prestação obrigatória e exclusiva 
da União, visando um melhor atendimento a população local, tendo em vista que por 
não terem encontrados prédios para locação, a agência dos Correios neste Município 
estava fechada. 
Ademais, conforme anexo ofício n° 50623711/2024 - SESR-SUPSA-GERAT￾COPER-SPI da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio da Gerência 
Regional de Atendimento da Superintendência do Estado de São Paulo/Interior, até 
maio de 2024 ocuparam um imóvel na Av. Fortunato Lobão, mas que não foi possível 
renovar o contrato de locação e nem foram localizados imóveis disponíveis e com 
documentação em ordem neste município, sendo que esta cessão de uso do imóvel 
localizado na entrada do Município e em local próximo ao qual já funcionava a 
agência é de extrema importância para viabilizar a adequada e ininterrupta prestação 
dos serviços realizados pelos Correios. 
Assim sendo, tratando-se de projeto de lei que auxil 
serviços prestados pelos Correio7 'pleiteamos pela sua_a_proN4 
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