materia nº 12/2024

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
, Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
titir.t te as: Cep: 12830-000 Tel: (12) 31 1 7-1 2118 
CNP]: 45.200.6231000 I - 46 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e 
votação ao PROJETO DE LEI N.° 19, DE 12 DE JULHO DE 2024 - "Dá nova 
redação ao artigo 1° da Lei Ordinária n° 146, de 08 de dezembro de 2023 e dá 
outras providências.", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza 
relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei da nova redação ao artigo 1 0 , da Lei Ordinária n° 
146, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a 
outorgar gratuitamente, mediante cessão de uso do prédio público para abrigar a 
Sede do 2° Grupamento de Policia Militar de São José do Barreiro. 
Referida alteração, torna-se necessária para atender a exigência da 
Secretaria de Segurança Pública para assinatura do convênio para prestação de 
serviços de segurança à população do Município de São José do Barreiro, mediante 
instalação de Unidade Policial do 2° Grupo PM da 4aCia PM do 23° Batalhão de 
Policia Militar do Interior. 
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa 
espera o Executivo Municipal a aprovação UNANIME do Projeto em questão 
São José do Barreiro, 1j2--de - julho de 2024. 
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-Luiz Fernando 8. de avaro 
Pressdente da Câmara Municipal 
de Sào Inst. de Rarrelm 
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