materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
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EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2024 
"Dá nova redação ao inciso III do artigo 2°; à 
alínea "b" do inciso III do artigo 3'; ao § 1° do 
artigo 5'; ao inciso I do § 2° do artigo 5'; todos 
do Projeto de Lei Legislativo N.° 04, de 30 
(trinta) de julho de 2024". 
Art. 1°. - O inciso III do artigo 2° do Projeto de Lei Legislativo N° 04, de 30 
(trinta) de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"III - a atenção integral às necesSidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o 
atendimento multiprofissional, multidisciplinar e o acesso a 
medicamentos e nutrientes;" 
Art. 2°. - A alínea "b" do inciso III do artigo 3° do Projeto de Lei Legislativo N° 
04, de 30 (trinta) de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"b) o atendimento multiprofissional e multidisciplinar;" 
Art. 3°. - O § 1° do artigo 5° do Projeto de Lei Legislativo N° 04, de 30 (trinta) 
de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° No que se refere ao serviço de saúde, com vistas à atenção integral 
às necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista, serão 
priotizadas ações que visem a disponibilização de atendimento integrado 
multiprofissional e multidisciplinar das áreas de neuropediatria, 
psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, análise do 
comportamento aplicada (ABA), odontologia, fonoaudiologia, 
fisioterapia, equoterapia, educação fisica, natação, nutricionista, 
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psicomotricista, musicoterapia, dentre outras áreas não mencionadas, 
conforme avaliação multiprofissional." 
Art. 4°. - O inciso I do § 2° do artigo 5° do Projeto de Lei Legislativo N° 04, de 
30 (trinta) de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"I - em casos de comprovada necessidade, disponibilização à pessoa com 
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino 
regular, acompanhamento especializado com mediadores 
especializados que possuam formação específica na área de educação 
especial ou áreas correlatas, e que estejam capacitados para atuar no 
apoio e desenvolvimento destes alunos;" 
Art. 50
• - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 15 de agosto de 2024. 
MARCELO E-DU--fARp ALCANTARA (
VEREAtibR 
APROVADO 
Pe'R UNANIMIDADE 
S. J. do Bariego 115:/ CIES/ 20424 
Luiz Fernando B. de Oliveira 
Presidente da Cámara Municipal 
de Sào Jose do Barreiro