010 , Prefeitura Municipal da Estância Turística de ,.
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 4"91, 4\
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288
- CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
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São José do Barreiro, 19 de novembro de 2024.
OF.GPn.° 119/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa
Excelência, solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando
apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°. 25 DE 14 DE NOVEMBRO DE
2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente e dá outras providencias.
Apresento nesta oportunida¥---Võtos de e ima e
distinta consideração.
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dr de Si4Br
Pref Msuni al
Excelentíssimo Senhor CAMIRA MUNICIPAL.
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA PRCrio OLO N, i Cl "I
■ DD. Presidente da Câmara Municipal de st; : -, 01•0 2;,
São José do Barreiro - SP 1i ' . :.-.t.," Arid Mgr r - :\ .
Mário Jorge da S. Franco
Assistente Legisiativo ti
• Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - centro
CEP. 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
• a..11/7 CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI N°. 25 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispoe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e
dá outras providencias.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária.
ORGAO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNCAO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNCÀO. 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 12 - PROMOÇÃO SOCIAL
AÇA() - 2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIV FUNDO MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 20.000.00
FONTE DE RECURSOS - 05.110 - União Geral
ORGAO: 09 - SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUBFUNCAO 606 - EXTENÇÃO RURAL
PROGRAMA: 16- DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇA° - 2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 90.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90 39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSOS - 05 110 - União Geral
ORGAO: 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM SOCIAL
UNIDADE: 06 - DIVISÃO DE ESPORTES, EVENTOS E COMUNICAÇÃO
FUNCAO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNCAO: 813 - LAZER
PROGRAMA. 20 - ESPORTE E LAZER
AÇA° - 2.047 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90 39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$115.000,00
FONTE DE RECURSOS - 05.110- União Geral
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
krar_mà-i'Aen:li-1-4 CNPJ: 45,200.623/0001-46
• • fer -,7
ADM: 2021/2024
ORGAO: 11 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
UNIDADE: 01 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CIVIL
FUNCAO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNCAO: 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 22- SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
AÇÃO - 2.049 - Manutenção da Secretaria de Segurança e Defesa Civil
CATEGORIA ECONÓMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
FONTE DE RECURSOS - 02.100- Recursos Específicos do Estado
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes da Emenda
Parlamentar 202443060005 - Antonio Carlos Rodngues, oriundas da União e da Emenda Parlamentar
202443490014 - Delegado Palumbo, oriundas do Estado, ambas destinadas a custeio.
Art. 3°. Fica alterado o artigo 6°, Inciso V da Lei Municipal n° 148, de 08 de dezembro de 2023, de
15% para 20%, o limite de créditos suplementares do total da despesa fixada.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigprria data de sua publiètkção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Murfícipal de São José do Barreiro, 14 ánovembro de 2024.
ALEXANDRE DE InQUBIRA B
OhPrefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP- 12830-000 lei: (12) 3117-1288
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ADM: 2021/2024
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Município de São José do Barreiro foi contemplado com a Emenda
Parlamentar 202443060005 - Antonio Carlos Rodrigues da União e Emenda Parlamentar 202443490014 -
Delegado Palumbo, destinadas à realização de despesas de custeio.
Como os recursos destinam-se à realização de despesas de custeio e nas
áreas nas áreas de Assistência Social, Agricultura, Desporto e Lazer e Segurança Pública, estamos
solicitando adequação orçamentária, através da abertura de Crédito Adicional Especial, pois as fontes de
recursos não constaram do Orçamento vigente.
Por todo o exposto„asp-éi•amos-Oe.Q referido projeto de lei seja aprovado por
unanimidade e em regime de urgência, p9r4ssa Egrégia Casa de Lis.
José do Barreiro, 14 de novembro2
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P refeito Municipal