Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
C EP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024 1115itil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e votação do
PROJETO DE LEI N.° 26 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, que "Dispõe sobre alteração de
redação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, feita em regime de URGÊNCIA,
em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que altera a redação do art. 6° - Inciso V, da Lei Municipal n° 148, de 08 de dezembro de
2023.
A referida lei estimou a receita e fixou a despesa para o município de São José
do Barreiro no exercício de 2024 em R$ 45.000.000,00. Todavia, o valor arrecadado até o
momento demonstra que deverá atingir esse montante e, considerando que a abertura de
Créditos Suplementares, sejam para reforço do Orçamento Municipal ou Créditos Especiais,
por recebimento de Emendas Parlamentares, Convênios e outros repasses não contemplados
na elaboração da proposta orçamentária, como a Construção de Creche e Escola de
Educação Infantil, no Bairro de Formoso — recursos do FNDE, também são incluídos naquele
percentual
Também é público e notório que a Administração Municipal, vem realizando
diversos investimentos em nosso município, tais como melhoria da estação de tratamento de
água, realização de várias obras de infraestrutura urbana, e diversos outros investimentos,
visando melhor atendimento e benefícios à toda população de São José do Barreiro.
Tais situações impõe a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias,
que, somadas aos demais ajustes orçamentários, elevam esse percentual e para não
comprometer as atividades da administração pública, principalmente, às vésperas do
pagamento do 13° salários dos servidores municipais, estamos pleiteando alteração desse
percentual estabelecido em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) e para que
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.,.
São José do Barreiro - SP
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ADM: 2021/2024
tudo isso seja possível, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Casa de Leis.
São José do Barrgiá, 25 de novembro de
AL
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