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Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP. 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
EL:Ala...AL 4 Irar CNPJ .45.200.62310001-46
ADM:2025 -2028
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que,
após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e votação do "PROJETO DE
LEI N° 03, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - "Altera a Lei Municipal n° 74/2019 para incluir a
função de Enfermeira entre as categorias autorizadas a receber diárias de alimentação em
deslocamento a serviço fora da sede do Município de São José do Barreiro.", feita em regime de
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir a função de Enfermeira entre as
categorias de servidores municipais autorizadas a receber diárias de alimentação, conforme
estabelecido na Lei Municipal n° 74, de 24 de outubro de 2019. Esta inclusão se faz necessária
diante da relevância dos serviços prestados pelas Enfermeiras e da frequência com que estas
profissionais precisam se deslocar fora da sede do Município para cumprir missões de interesse
público, tais como participação em capacitações, eventos técnicos e, principalmente, transporte
de pacientes para outras localidades.
Ao estender o direito ao recebimento das diárias de alimentação aos (às) Enfermeiros
(as), busca-se garantir melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e suporte
financeiro justo para o desempenho de suas atividades externas. Ressalta-se que a medida
proposta mantém coerência com os princípios da Administração Pública, sendo uma forma de
valorizar os servidores e assegurar a eficiência nos serviços prestados à população.
Contamos com a compreensão e apoio desta Casa Legislativa para a aprovação desta
iniciativa, que visa beneficiar tanto as profissionais de Enfermagem quanto a coletividade, ao
viabilizar condições adequadas para o cumprimento de suas atribuições.
São.cIósé do aneiro)de 2025.
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
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