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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento
"Solicita informações acerca concessão de RGA - Revisão Geral Anual - à
remuneração dos servidores municipais"
Considerando que a Revisão Geral Anual — RGA — à remuneração dos
servidores municipais era anualmente concedida pela Prefeitura Municipal, com
fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1 - Este ano haverá concessão de RGA - Revisão Geral Anual - à
remuneração dos funcionários?
2 - Em caso positivo, quando o projeto de lei respectivo será encaminhado
para apreciação pela Câmara Municipal?
3 - Em caso positivo, qual o índice será utilizado?
4 - Em caso positivo, a RGA - Revisão Geral Anual também irá corrigir o
valor do auxílio alimentação?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2025
. -
Ver. Ma ce o á uardo 'cantara
(Freguinho) CAMARA MUNICIPAL
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Assistente Le§iglativo II
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