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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.o 008/2025
"Solicita informações diversas acerca das contratações efetuadas neste
exercício de 2025 pela Prefeitura Municipal"
Considerando a prerrogativa fiscalizatoria do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. Apresentação de lista com os nomes e discriminativos dos cargos de
todos contratados pessoas físicas, seja para cargos em comissão ou cargos
políticos. Apresentar cópia das portarias de nomeação dos comissionados e
agentes políticos.
2. Apresentação de lista com discriminativos de todas as empresas
contratadas para a prestação de serviços no Município, inclusive MEIS, com
apresentação dos respectivos contratos.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2025
r. uard-(Cantara
(Preguinho)
.orivo
Ver. Mau Júnior Inácio
(Maurício Taioba) I CÂMARA MUNICIPAL
PRO", JCOLO
S. 9.75.ar-iro (29,,Aor2
.
Márf,i Jo• da S. Franco
As'sistente Legislativo II
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