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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
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Requerimento N.o 009/2025
"Solicita informações diversas acerca da calamidade pública financeira e
administrativa declarada no Decreto 05/20205"
Considerando que, por decorrência da edição do Decreto 05/2025,
mostram-se necessários mais esclarecimentos, pautada na transparência administrativa,
acerca da situação financeira do Município.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. Apresentação das justificativas técnicas, relatórios e pareceres
financeiros e contábeis que embasaram a edição do Decreto 05/2025;
2. Apresentação de cópia do balanço de caixa em 31/12/2024;
3. Apresentação de copias dos planos de ações constantes no art. 2°
do Decreto 05/2025.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro 04 d- fevereiro de 2025
Ver
ceio ra
Preguinho)
Ver. Maulo Júnior Inácio
(Maurício Taioba) ,_.........____
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S.J.ÁoSaraste(0 1'(/4q;21,1-204,
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