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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 011/2025
"Solicita informações diversas acerca do fornecimento de remédios no
Município"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1) Está havendo distribuição de remédio na Farmácia Municipal?
2) Quem é atual responsável pela Farmácia Municipal?
3) Há previsão de abertura da Farmácia Municipal no bairro de Formoso?
4) Quais medicamentos estão sendo atualmente ofertados à população?
5) Os remédios de alto custo que precisam de liberação do Estado? Quem
está responsável pela orientação dos pacientes? Qual o procedimento
deve ser adotado para a liberação desses medicamentos pelo Estado?
6) Está havendo por parte desta Administração atendimento à Lei Municipal
N° 112 /2022?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 04 de reiro de 2025
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Ver. Mfardélo
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Ver. Mau ,51 Junior Inácio
( ricio Taioba)
CÂMARA MUNICIPAL
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