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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 012/2025
"Solicita informações sobre o Programa Cidade Legal e também sobre o
Projeto de Construção de Casas Populares"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a .qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1 - No âmbito no Programa Cidade Legal, como está o andamento para
regularizar o núcleo formoso?
2 - Existem outros núcleos em andamento?
3 - Como está o andamento do projeto de construção de casas populares,
já que foi promessa de campanha e consta do plano de governo da Administração?
4 - Onde serão construídas as sobreditas casas populares? A construção
ocorrerá em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal?
Justifico este Requerimento pautado no princípio da transparência e no
dever de fiscalização do vereador.
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2025.
APROVADO
PL- R UNANIMIDADE
3.J. do Bk.-a 4 o ■26 0,2/ 20x2.5
.111W4nr.
- Daniel Corria traga
Presidente da Câmara Municipal
de São José do Barreiro
• 10 -
Ver. rcel• duar antara
(Preguinho)
Ver. Maur o Júnior Inácio
(Maurício Taioba)
I
CÂMARA MUNICIPAL :
PRO"I uCOLO N'O fj
S. .•'.• reer 1O•C 20..
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Mário Jorge da S. Franco
Asststente Lef.lislatIv,•) II
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