materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contatogcamarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 013/2025 
"Solicita informações diversas acerca do pagamento do piso aos Professores" 
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual 
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao 
acesso às informações públicas, como forma de controle social. 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes 
informações: 
1. Foi publicado em Diário Oficial a Portaria 77, de 29 de janeiro de 2025, fixando o 
piso dos professores. Diante disso indaga-se, quando será iniciado o pagamento 
do pista dos Professores do Município? 
2. O pagamento do piso dos professores se dará de forma retroativa, conforme 
previsão na portaria abaixo colacionada: 
DIÁRIO) OFICIAL DA UNIÃO) 
.f1, 01/2.02S I C.~" o. 22 1 toçJO a i Atoas. ai 
••,.12.c. ...tiniste.. da e-aacaçno/ciabineto de 1.4nirare 
PORTARIA MEC 14. 77. DE 29 DE JANEIRO DE 2025 
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magisteno PUblico do Educaçao Basida para o exercício cie eie 2025 
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. no uso das atribuições gue lhe confere o 00 87. 
paragrato UnICO. incisos II o IV. da ConstItuicao. e em conformidade com o disposto na Lei n° 1.1 738. de 10 
de julho de 2008. bern como na Lei n° 14 113. de 25 de dezembro de 2020. resolve: 
Ari 1 0 Fica atuati7aclo 15 valem. do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPIN. ao Magistério PUtslico 
da Educacao Basica. no exercido cio 2025 para RS 4 867.77 (quatro mit oitocentos e sessenta e Sete reais o 
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei ft.11 735. de 16 de julho de 2005. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 
V do janeiro de 2025 
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CAMILO SOBREIRA DE SANTANA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no 
dever de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2025 
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