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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.o 022/2025
"Solicita informação a respeito da Lei No. 169 de 26 de agosto de
2024 -"Dispõe sobre a "Política Municipal de atendimento
integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista Tea" e
dá outras providências""
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que nos informar sobre o cumprimento
da Lei no 169 de 26 de agosto de 2024. "DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
TEA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS":
1) Por que não está sendo obedecido a lei municipal já citada?
2) Tem previsão para colocá-la em pratica?
3) Os profissionais que precisam para execução dessa Lei, já se
encontram no quadro da prefeitura?
Justifico este requerimento, uma vez que, tenho sido procurado por diversas
pessoas que necessitam destes profissionais para dar uma melhor qualidade de vida a
seus filhos.
São José do Barreiro, 18 de fevereiro de 2025
Ver. Marcelo Eduardo antara
(Preguinho)
1 PRO ii.: '.... r. r
11 S. J.
— Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
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