materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 028/2025 
"Solicita informações acerca da forma de provimento do cargo de 
Diretor de Escola e sobre o recebimento pelo Município da 
complementação VAAR" 
Considerando que o Município vem sendo contemplado com o recebimento 
do VAAR, que constitui uma complementação da União de 2,5% do total de recursos do 
FUNDEB, sendo que no ano de 2024 a complementação se deu no importe aproximado 
de R$ 80.000,00 e, se mantidas as condicionantes, neste ano a expectativa é que 
complementação se dará no importe aproximado de R$ 200.000,00; 
Considerando que o recebimento da complementação VAAR é uma 
importante conquista dos profissionais do magistério do Município, uma vez que sua 
concessão depende da "melhoria da aprendizagem" e "redução das desigualdades", além 
de estar atrelada ao atendimento das condicionantes estabelecidas no § 1° do artigo 14 
da Lei n.° 14.113/2020; 
Considerando que a primeira condicionante estabelecida no dispositivo legal 
supracitado é o "provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios 
técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da 
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e 
desempenho"; 
Considerando que, para atendimento da condicionante acima transcrita, foi 
editado o Decreto Municipal n.° 67/2022, que dispõe sobre o processo de escolha dos 
gestores escolares da educação básica da rede municipal ensino, em atendimento ao 
estabelecido no inciso I do § 1° do artigo 14 da Lei n. 014.113/2020; 
Considerando que, desde a edição do decreto acima mencionado, a 
nomeação de diretor de escola é precedida de avaliação de mérito e desempenho entre 
os profissionais do magistério interessados na nomeação; 
Considerando ser de extrema importância que a atual Adminitração dê 
continuidade ao cumprimento das condicionantes para que a rede pública municipal de 
ensino do Município não perca o repasse da complementação VAAR do FUNDEB. 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes 
informações: 
1. O Decreto Municipal n.° 67/2022 foi revogado? 
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2. A nomeação dos diretores das escolas da rede pública neste Exercício de 
2025 foi precedida de avaliação de mérito e desempenho entre os profissionais do 
magistério interessados na nomeação? Em caso positivo, de que forma se deu a avaliação 
de mérito e desempenho? 
3. Na hipótese de revogação do Decreto Municipal n.o 67/2022, qual decreto 
ou normativo estabelece as atuais regras para nomeação dos diretores das escolas da 
rede pública? 
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no 
dever de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 18 de fevereiro de 2025 
Ver. IYartiel Cia Braga 
(Danielzinho da Maria da Loja) 
(-AMARA MU:1C 
RO1 C OL() N 2 05/ 
no E3 ro je/ 032/21)oZ5' 
Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo