materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JosÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
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Requerimento N.° 030/2025 
"Requer cópia, na integra, do Processo Licitatório referente à realização do 
Carnaval 2025." 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para nos encaminhar cópia, na 
íntegra, do Processo Licitatório referente à realização do Carnaval 2025 
A íntegra do processo licitatório deverá incluir, sem se limitar a: 
1 - Edital de licitação e seus anexos; 
2 - Propostas e documentos apresentados pelos participantes; 
3 - Atas das reuniões ou sessões públicas; 
4 - Contratos firmados, caso haja; 
5 - Programação completa; e 
6 - Qualquer outro documento relevante ao processo licitatório. 
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e no 
dever de fiscalização do vereador, bem como na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 
2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta solicitação visa garantir o direito à transparência 
e à fiscalização de recursos públicos, conforme preceitua a referida lei. 
São José do Barreiro, 18 de fevereiro de 2025. 
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Ver. V.icius Ara'tde Andrade 
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Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo