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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 031/2025
"Solicita informações diversas acerca do Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro/SP"
Considerando que a transparência na gestão pública é um princípio
fundamental e um direito do cidadão, sendo essencial para a promoção da boa
administração e da fiscalização do uso de recursos públicos;
Considerando que, no intuito de garantir a conformidade com as normas
legais e assegurar o direito à informação, é necessário que o Portal da Transparência seja
constantemente atualizado com dados completos e atualizados, de fácil acesso e de
forma clara.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1 - A Prefeitura Municipal está divulgando os dados sobre receitas,
despesas, contratos, convênios, licitações, entre outros, relativos ao exercício de 2025,
no Portal da Transparência?
2 - Em caso negativo, há possibilidade de adoção de providências para que
as informações sejam alimentadas e mantidas de forma adequada, conforme as
exigências legais, garantindo que o Portal reflita, com clareza e precisão, os dados sobre
receitas, despesas, contratos, convênios, licitações, entre outros?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 18 de fevereiro de 2025.
i CAMA RA NA ti' A I.
leRoTeCOV) N _0541
J . B r o _de% 0.2./ 20025/ é
Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislat;,,
e!
Ver. Daniel - -ia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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