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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
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Requerimento N.° 039/2025
"Solicita informação sobre o calçamento do Bairro da Onça e
Bairro do Jardim"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
I- O calçamento nos Bairros da Onça e Jardim terão o término da
garantia em que data?
2- Qual a previsão para serem realizadas as manutenções desses
calçamentos?
3- A secretaria de obras já notificou a empresa responsável pelos
calçamentos, para que faça as devidas manutenções?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025.
Ver. Dm mio Balbino de Souza
(Nizinho)
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Fabiani Aparecida de Carvalho Presidente da Cámara Municipal
Analista Legislativo de São José do Barreiro
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