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GAMARA MUNICirAL L
ICROTC COLO N 2
J. o Ba ro (22.8 /Q2Z., 21)2S
rabiam Aparecida de Carvalho
Leoislativo
APROVADO
Pt..., R UNANIMIDADE
S. J.do ersQ,iQ3i 2025'
Daniel eiv;élfraga
Presidente da Camara Municipal
de São Jose do Barreiro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311
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Requerimento N.o 041/2025
"Solicita a cópia integral do processo licitatório que resultou na
contratação da empresa Elisete G. da S. de Oliveira Santos"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Considerando que, através das informações disponíveis no Portal da
Transparência, foi possível constatar que a referida empresa forneceu medicamentos
para a Prefeitura. Contudo, não foi possível acessar todos os empenhos relacionados a
essa contratação, o que acaba por impedir uma análise completa e transparente sobre a
utilização dos recursos públicos.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que nos encaminhe a cópia na
integra do processo licitatório que resultou na contratação da empresa Elisete G. da S.
de Oliveira Santos CNPJ: 34.834.302/0001-87, no ano de 2024.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025.
Ver. José Nilson•os.'tos Dolher
(Chaparral)
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