materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 021/2025 
Indico ao Executivo Municipal a realização de estudo acerca da viabilidade 
da criação da Guarda Municipal de São José do Barreiro. 
Considerando que a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro 
estabelece ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal a proposição de lei que 
disponha sobre a criação da Guarda Municipal, pelo que venho solicitar que Vossa 
Excelência, juntamente com a equipe técnica da Administração, que estude a 
possibilidade de criação da Guarda Municipal de São José do Barreiro. 
Considerando que a criação da Guarda Municipal representa uma medida 
importante para o fortalecimento da segurança pública em nosso município. A presença 
de uma força de segurança municipal pode contribuir para a redução de crimes, 
patrulhamento ostensivo, apoio ao trabalho da Polícia Militar e Civil, além de colaborar 
na proteção de bens públicos e na manutenção da ordem nas vias públicas. 
Considerando que a instalação da Guarda Municipal traz benefícios 
diretos para os munícipes, como o aumento da sensação de segurança, a redução de 
ocorrências de crimes contra o patrimônio (furtos, vandalismo, depredações), além de 
ser uma importante aliada nas ações preventivas de segurança. A presença da Guarda 
Municipal também favorece a realização de eventos públicos com maior controle e 
segurança para os cidadãos. 
Considerando que a criação de Guardas Municipais tem se mostrado 
eficaz em diversos municípios de pequeno, médio e grande porte, que observaram um 
aumento na sensação de segurança e na qualidade de vida de seus habitantes. Diversos 
exemplos de cidades vizinhas e de outras regiões do país demonstram a eficácia do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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modelo, contribuindo para uma integração maior entre os órgãos de segurança pública e 
as administrações municipais. 
Considerando que a Guarda Municipal não se limita a ações repressivas, 
mas tem um papel fundamental nas ações preventivas. Seus agentes podem atuar 
diretamente na orientação da população, prevenção de delitos, monitoramento de áreas 
específicas da cidade, além de integrar as políticas públicas de segurança com foco na 
proteção de escolas, unidades de saúde, praças e outros bens públicos essenciais para o 
bem-estar dos cidadãos. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação destas importantes medidas, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025 
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Ve . reia Braga 
(Danielzinho da aria da Loja) 
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Fabian' Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo