materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.° 02512025 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de realização de 
perícia médica, por profissional competente, para determinar a adequação ou não da 
concessão da insalubridade aos servidores do setor de serviços gerais que tem contato 
direto com o esgoto, conforme as condições reais de exposição e os riscos presentes no 
ambiente de trabalho. 
Considerando que os servidores que realizam serviços de manutenção de 
encanamentos e têm contato direto com esgoto estão expostos a riscos biológicos e 
químicos significativos, incluindo agentes patológicos, como bactérias, vírus e parasitas, 
que podem provocar doenças graves, além de riscos de intoxicação devido ao contato 
com substâncias químicas presentes no esgoto. A insalubridade é prevista como forma 
de compensação por essas condições de trabalho, sendo fundamental garantir que a 
perícia médica determine se essas condições de risco justificam o pagamento de 
insalubridade; 
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXIII, 
assegura que o empregado que trabalha em condições insalubres tenha direito ao 
adicional de insalubridade, conforme regulado pela Norma Reguiamentadora no 15 do 
Ministério do Trabalho. Assim, é de extrema importância que a administração pública 
realize a perícia médica para verificar se os servidores municipais que lidam com esgoto 
têm, de fato, direito a esse adicional, conforme estabelecido na legislação; 
Considerando que a realização de perícia médica é fundamental para 
garantir que, a concessão do adicional de insalubridade seja feita de forma justa e de 
acordo com a real exposição ao risco. Uma avaliação técnica realizada por um médico 
especializado em saúde ocupacional pode verificar as condições de trabalho desses 
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servidores, a intensidade do risco a que estão expostos e a necessidade de compensação 
por essas condições. Essa análise técnica é essencial para que as decisões sobre a 
concessão de insalubridade sejam tomadas de forma precisa e legal, protegendo os 
direitos dos servidores e garantindo que a administração pública cumpra com a legislação 
trabalhista; 
Considerando que a realização de uma perícia médica não só visa a garantir 
o direito ao adicional de insalubridade, mas também a identificação de riscos e a adoção 
de medidas de segurança no ambiente de trabalho. Caso a perícia identifique condições 
insalubres, a administração poderá adequar o ambiente de trabalho, oferecendo melhores 
condições de segurança aos servidores e minimizando riscos à saúde. 
Portanto, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias para 
a realização dessa análise, com vistas a garantir a justiça e a segurança dos servidores 
públicos municipais do setor de serviços gerais. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação desta importante medida, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025 
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Fabiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo