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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatogcarnarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 045/2025
"Solicita informações sobre os Decretos Municipais"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1) Encaminhar cópia dos DECRETOS Municipais no 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09 e 10/2025.
2) Por quais motivos o Decreto Municipal N.o 07 e o Decreto Municipal
N.° 08, ambos do ano de 2025, não foram publicados no site?
Justifico este requerimento, uma vez que é dever do vereador fiscalizar e
dar ampla transparência.
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025.
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(Preguinho)
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ani Aparecida de Carvalho D Fab
Analista Legislativo
Presidente da Cámara Municipal
de São José do Barreiro
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