materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Indicação N.o 027/2025 
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adotar esforços 
no sentido de garantir atendimento prioritário aos idosos nos serviços públicos e em 
repartições municipais; 
Considerando que o Estatuto do Idoso garante o direito dos idosos à 
prioridade no atendimento em todos os serviços públicos e privados, especialmente em 
serviços de saúde, transporte e outros serviços essenciais, visando assegurar um 
tratamento adequado e digno aos cidadãos que já contribuíram ativamente para a 
sociedade durante sua vida; 
Considerando ser de extrema importância que o Município ofereça uma 
estrutura que permita o atendimento prioritário aos idosos em todos os serviços públicos 
e repartições, de modo a reduzir a burocracia e agilizar o acesso aos serviços necessários, 
garantindo um atendimento mais humanizado e eficiente; 
Considerando que muitos idosos enfrentam dificuldades de mobilidade, 
principalmente quando se trata de deslocamento para serviços de saúde ou outras 
repartições públicas, sendo essencial que o Município busque alternativas para facilitar 
esse acesso, garantindo o respeito e dignidade na prestação de serviços; 
Considerando que a implementação das seguintes medidas seria de grande 
valia: 
a) garantir o atendimento prioritário dos idosos nas Unidades de Saúde do 
Município, com redução de tempo de espera e, se possível, a 
organização de horários específicos, se necessário, para atendimento 
mais rápido; 
b) estudar a possibilidade de criar uma forma prioritária de utilização dos 
veículos de saúde, como uma lista de prioridades para agendamento, 
possibilitando aos idosos o acesso facilitado ao transporte para 
consultas, exames e atendimentos médicos; 
c) implantar o atendimento prioritário para idosos em todas as repartições 
públicas do município, de forma a proporcionar um atendimento mais 
célere e eficaz, reduzindo o tempo de espera e melhorando a 
experiência dos idosos ao buscar serviços municipais; 
d) implantar a prioridade no atendimento dos idosos para outros serviços 
essenciais, como acesso a programas sociais e culturais oferecidos pela 
Prefeitura, respeitando a legislação vigente e garantindo a dignidade no 
atendimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
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Considerando que essas medidas são essenciais para garantir que os 
direitos dos idosos sejam plenamente respeitados, conforme preceitua o Estatuto do 
Idoso e a Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos a igualdade de direitos 
e a prioridade no atendimento público, especialmente aos que se encontram em situação 
de vulnerabilidade, como os idosos. 
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a adoção desta importante medida, apresento, nos termos regimentais, 
a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2025. 
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Ver. Clei4 Regiane Pereira Leandro 
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Fabiani Aparecida de Carvalho 
A nalist a Legislativo