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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JosÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
__rI_ Requerimento Y. 0 057 2025
"Solicita informações diversas acerca da distribuição de medicamentos de
alto custo no nosso município, bem como dados financeiros relacionados ao
setor da saúde.
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social. .?
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao . Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. Quais são os Medicamentos de alto custo que estão sendo distribuídos
atualmente? Qual é o critério utilizado para a distribuição desses medicamentos?
2. Qual o valor total do repasse do Governo Federal e Estadual para o setor
da saúde do nosso município neste Exercício de 2025?
3. Qual o valor total gasto neste Exercício financeiro com seringas, soro e
medicamentos? Solicita-Se detalhar esses gastos por categoria.
Considerando que essas informações são essenciais para que possamos
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que a saúde da
nossa população seja priorizada e que os medicamentos necessários estejam disponíveis
para todos que necessitam.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do-Vereador.
São José do Barreiro, 18 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
4. 4 1 Protocolo N 13J Ver. Mas'''. Júnior Inácio
S. J. do W.reirok/c2S20,>25" ',urício Taioba)
Fabiani Aparecida de Carv
Analista Legislativo
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S. J. dc Øarrko O3 20E3.5
Presidente da Cãmara Municipal
de São José do Barreiro
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