materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
contato@eamarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.o 066/2025 
"Solicita informações sobre o planejamento anual de trabalho da 
Secretaria de Educação & Plano de Trabalho Pedagógico da Chefia 
de Coordenação" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para apresentação de cópias dos seguintes 
documentos e a prestação das seguintes informações: 
1. Encaminhar cópia do "Planejamento Anual de Trabalho" e "Plano de 
Trabalho Pedagógico Anual" elaborado pela Secretaria e Chefe de 
Coordenação da Educação. 
2. Já está sendo feita a atualização dos planos supracitados? 
3. As capacitações previstas nos planos já estão sendo feitas? 
4. Os monitores de classe estão tendo algum treinamento? 
É fundamental que esses documentos incluam: 
a. Identidade Pedagógica da Rede Municipal de Educação, com diretrizes 
claras e alinhadas às necessidades da comunidade escolar; 
b. Ações a serem Implementadas e Realizadas durante o Ano, com 
cronograma e objetivos definidos; 
c. Formações Continuadas para professores, funcionários e monitores de 
alunos, visando a qualificação e valorização dos profissionais da educação; 
d. Plano de Estudos para todas as escolas da rede municipal, com foco na 
preparação para avaliações externas, tais como CAED, SARESP e SAEB; 
e. Metas a serem atingidas, incluindo: 
- Projetos antirracistas; 
- Projetos de inclusão de alunos com transtornos e TEA (Transtorno do 
Espectro Autista); 
- Projetos de combate ao bullying e à violência no ambiente escolar. 
f. Materiais para Trabalho, como livros, notebooks e outros recursos 
necessários para o desenvolvimento das atividades pedagógicas; 
g. Valorização dos Profissionais da Educação, por meio de formações 
contínuas e políticas de reconhecimento e incentivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
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Este Vereador acredita que a elaboração e divulgação desses documentos 
são essenciais para garantir a transparência, o planejamento eficiente e o sucesso das 
políticas educacionais em nosso Município. Portanto, solicito que os referidos planos 
sejam disponibilizados para conhecimento público e submetidos à apreciação desta Casa 
Legislativa. 
Justifico este requerimento pautado no princípio da transparência e o dever 
de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 18 de março de 2025. 
Ver. rce dtedir(o Ica ara 
(Preguinho) 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
S. J. do elbfreir0 2:5Q/ 05/ 2a2.5 
Dan 
Presidente da Câmara Mun'icipal 
de Sâo José do Barreiro 
CÂMARA MUNICIPAL 
Protocolo N2 j,,20 
S. J. do Bwreirok/03/20,)2.4 
1- abiani Aparecida de Carvalho 
Analista Legislativo