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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311
contatoacamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 071/2025
"Solicita informações acerca do cadastramento do Município no
Programa do Governo Federal "Novo PAC Seleções 2025"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social;
Considerando que "O Novo PAC Seleções" realiza obras e empreendimentos
para a população brasileira em áreas essenciais à saúde, educação, mobilidade, qualidade
de vida e acesso a direitos, com participação direta de municípios e estados nos
investimentos no Novo PAC.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. A respeitosa Secretaria de Administração procedeu com o
cadastramento do Município no Programa do Governo Federal "Novo PAC Seleções"
2025?
2. Em caso positivo, quais as áreas cadastradas?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 01 de abril de 2025
4.-
Ver,ii--wtsr7"""iafitia9 /À1VIARA MUNICIPAL '
(Danielzinho da Maria da Loja)
Protocolo N 2
S. J. do Ba reiro 1. oli 20.
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