materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Indicação N.º 058/2025
Indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de criação de 
Programa votado à disponibilização de "Cartão Material Escolar - CME", destinado à 
aquisição de material escolar, através de cartão magnético com função apenas de débito 
ou similar, para os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme anexo 
anteprojeto de lei.
Considerando que a criação do "Cartão Material Escolar - CME" seria de 
grande valia para atender as necessidades dos alunos da Rede Municipal de Ensino e 
garantir maior eficiência na distribuição do material escolar;
Considerando que a implementação deste Programa já demonstrou 
resultados positivos em municípios como São Paulo e no Distrito Federal, onde foi possível 
verificar a efetividade do modelo nos pilares econômicos, otimizando os recursos da 
Administração Pública e fomentando o comércio local;
Considerando que o Programa atende aos comandos constitucionais de 
promoção à educação e à dignidade da pessoa humana, sendo capaz de melhorar a 
satisfação dos pais e/ou responsáveis, bem como elevar a autoestima dos estudantes por 
meio da autonomia proporcionada pela escolha individual e direta dos materiais 
escolares;
Considerando que a promoção de um programa local voltado para os alunos 
da rede pública de ensino configura um incentivo adicional às famílias, valorizando ainda 
a liberdade de escolha e o uso integral dos produtos adquiridos;
Considerando, por fim, que a iniciativa contribui para a dinamização da 
economia local, gerando demanda para os estabelecimentos locais e promovendo uma 
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distribuição mais equitativa da receita entre diferentes fornecedores, evitando 
concentrações indevidas, como ocorre na aquisição via licitação pública;
Considerando que esta medida se traduzirá em maior eficiência, equidade 
e impacto positivo na sociedade local.
Pelo exposto, certo de contar com a sensibilidade e o apoio de Vossa 
Excelência para a implementação desta importante medida, apresento, nos termos 
regimentais, a presente INDICAÇÃO. 
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)