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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
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Requerimento N.º 079/2025
"Solicita informações acerca do pagamento de pedágio pelos veículos
locados pela Prefeitura Municipal”
Considerando a necessidade de esclarecer os procedimentos adotados
para o pagamento de pedágios, bem como a responsabilidade financeira
envolvida;
Considerando a importância de se garantir transparência e adequação
nos processos que envolvem recursos públicos, promovendo a boa gestão e
prestação de contas à população.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as
seguintes informações:
1. Os veículos locados pela Prefeitura estão pagando pedágios nas
rodovias? Em caso positivo, foi realizado o cadastramento desses veículos junto
às concessionárias competentes para a solicitação de isenção de pagamento de
pedágio?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão número 1, quem é o
responsável pelo pagamento dos pedágios diretamente no guichê da
concessionária? Caso o pagamento seja feito pelo motorista, qual é o
procedimento adotado para o ressarcimento do valor desembolsado? Este
ressarcimento está sendo realizado pela Prefeitura ou pela empresa locadora? Por
quais meios (PIX, dinheiro ou outro)?
3. De quem é a responsabilidade final pelo pagamento dos pedágios:
da Prefeitura Municipal ou da empresa locadora dos veículos?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e
no dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
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