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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
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Requerimento N.º 082/2025
"Solicita informações sobre o cumprimento de decisões judiciais
que determinaram a alteração do salário base do(s) motorista(s)
da Prefeitura Municipal"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social;
Considerando que alguns motoristas da Prefeitura Municipal, após o
ajuizamento de Reclamações Trabalhistas, tiveram garantido judicialmente o direito à
alteração do salário base, com a aplicação do chamado fator multiplicador de 1,6 ao piso
salarial e, após, aplicação dos percentuais de revisão estabelecidos nas Leis Municipais
111/2022, 135/2023 e 149/2024.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1- A Prefeitura Municipal está dando cumprimento às decisões judiciais
que determinaram a alteração do salário base do(s) motorista(s) que tiveram garantido
este direito judicialmente, com a aplicação do chamado fator multiplicador de 1,6 ao piso
salarial e, após, aplicação dos percentuais de revisão estabelecidos nas Leis Municipais
111/2022, 135/2023 e 149/2024?
2- Em caso negativo, por qual(is) motivo(s)?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)
Ver. Maurício Júnior Inácio
(Maurício Taioba)
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