materia nº 85/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 085/2025
"Solicita informações diversas acerca do Programa 
Bolsa-Trabalho".
Considerando que, através da Lei Municipal 177/2025, foi criado o 
"Programa Bolsa-Trabalho", de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, visando a proporcionar ocupação, qualificação 
profissional e renda para até 150 (cento e cinquenta) trabalhadores integrantes da 
população desempregada residente no Município da Estância Turística de São José do 
Barreiro;
Considerando ser essencial que a população tenha acesso a informações 
claras sobre quantos trabalhadores estão sendo beneficiados pelo programa. Isso permite 
que a sociedade civil acompanhe a execução das políticas públicas e verifique se os 
objetivos propostos estão sendo alcançados;
Considerando que o conhecimento acerca de quais setores da Prefeitura 
Municipal estão recebendo os serviços prestados pelos trabalhadores do Programa Bolsa￾Trabalho é crucial para entender a aplicação dos recursos públicos e a efetividade das 
ações implementadas. Essa informação também ajuda a identificar áreas que podem 
necessitar de mais apoio ou recursos;
Considerando que a informação acerca das vagas abertas para o ingresso no 
Programa Bolsa-Trabalho é fundamental para que a população desempregada tenha 
conhecimento das oportunidades disponíveis. Isso pode incentivar mais pessoas a se 
inscreverem e, assim, aumentar a eficácia do programa em sua missão de gerar emprego 
e renda;
Considerando, portanto, que o presente pedido de informação tem como 
objetivo garantir a transparência e a efetividade do Programa Bolsa-Trabalho.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes 
informações:
1. Quantos trabalhadores integrantes da população desempregada 
residente no Município da Estância Turística de São José do Barreiro estão sendo 
beneficiados com a Bolsa-Trabalho?
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
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2. Quais os setores da Prefeitura Municipal foram designados para o 
recebimento dos serviços prestados pelos trabalhadores do "Programa Bolsa-Trabalho"? 
3. Apresentar lista com o nome de todos os trabalhadores beneficiados 
com a Bolsa-Trabalho, bem como com a indicação do setor da Prefeitura Municipal em 
que cada trabalhador está prestando o serviço. 
4. Ainda existem vagas abertas para o ingresso no "Programa Bolsa￾Trabalho"? Se sim, quantas?
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no 
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
Ver. Daniel Correia Braga
(Danielzinho da Maria da Loja)