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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 – Tel.: (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.º 086/2025
"Solicita informações diversas acerca da Secretaria Municipal de
Saúde"
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual pautada no
princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao acesso às
informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes informações:
1. Há organograma, com a representação visual da estrutura organizacional e
funcional da Secretaria Municipal de Saúde? Em caso positivo, solicita-se sua
apresentação;
2. Solicita-se a relação nominal de todos os funcionários que trabalham no prédio
da Secretaria Municipal de Saúde, com a discriminação dos cargos, carga
horária, atribuições e forma de pagamento;
3. Solicita-se a relação nominal de todos os prestadores de serviços terceirizados,
com a indicação da empresa contratada, que atuam no Prédio da Secretaria
Municipal de Saúde, com discriminação do serviço prestado.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no dever de
fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
Ver. Vinícius Araújo de Andrade
(Vini do Formoso)
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