00PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
BAR'121 OCNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
ADM 2025-2028
São José do Barreiro, 15 de abril de 2025.
OF.GPn. 229/2025
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação dos
Projetos de Leis, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI Ng 09, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LOA 2025, ACRESCENTA AÇÕES,PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
PROJETO DE LEI Ng 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL —
LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresento nesta oportunidade, v_oto-s--"Te— elevada—est-0a e distinta
consideração.
s Eciu-drdo Sant6S- Ribeiro
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. DANIEL CORREIA BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N-9 _195
S. J. do1 2p_eirchWOL1/ 2025
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AnaliSta Legislativo
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AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
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SÃO JOSÉ DO CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um BARREIRO novo tempo! ADM. 2025-2028
PROJETO DE LEI N2 10, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
CRÉDITO ABERTO
Órgão: 02.01 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Unidade Executora: 02.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 1.020 INVESTIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL
Recurso 01.110 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO. 60.000,00
ANULAÇÃO DE DOTACÃO:
elgáo: 02.01 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Unidade Executora: 02.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Recurso 01.110 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont.
Terceirização 16.700,00
Recurso 01.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoal Jurídica 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Inf. E Comunicação 20.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas 3.300,00
TOTAL DE CRÉDITO ANULAÇÃO . 60.000,00
Art. 2°- O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e
parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado
em cada item desta Lei.
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas
na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° - A presente lei entra em vigor a de sua publicaç revogada as disposições em
contrário.
do Barreiro 16 de abril de 2025
Eduardo Santos Ribeiro
Prefeito Municipal