| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Indica a criação de uma sala da OAB ou serviço jurídico periódico no município, visando facilitar o acesso da população a orientações e serviços jurídicos essenciais. |
| native_id | 2106 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-1311 contatoacamarasjb.sp.gov.br Indicação N.o 073/2025 Venho por meio deste, indicar, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) bem como à Prefeitura Municipal, solicitando a criação de uma sala da OAB ou o início de um serviço de atendimento jurídico periódico no município, com o objetivo de facilitar o acesso da população a orientações e serviços jurídicos essenciais. A ausência desse tipo de atendimento regular obriga muitos munícipes a se deslocarem para outras cidades em busca de auxílio jurídico, o que gera custos e dificuldades, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com a presença da OAB em nossa cidade — ainda que com estrutura inicial modesta — será possível oferecer mais cidadania, garantir direitos e promover o acesso à Justiça. Conto com o apoio para essa iniciativa de grande importância social. São José do Barreiro, 29 de abril de 2025 .1444,1 Ver. Vi • cius Arauj&ce Andrade (Vini de Formoso) CÂMARA MUNICIPAL Protocolo N° S. J. doà4rreiro<29/ey/2025 •