materia nº 103/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contato(ã)carnarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.o 103/2025 
"Solicita informações sobre medidas de prevenção às práticas 
criminosas no município de São José do Barreiro" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que preste informações a esta Casa de 
Leis acerca das medidas que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal para 
prevenir as práticas criminosas no município de São José do Barreiro: 
1. Quais providências concretas foram ou estão sendo tomadas pela 
Administração no combate à criminalidade? 
2. Existe algum plano, programa ou parcerias em andamento voltado à 
prevenção da violência e aumento da sensação de segurança da 
população? 
3. Em caso afirmativo, demonstrar esses planos, programas ou 
parcerias, indicando suas respectivas finalidades, datas de início, 
responsáveis pela execução e os resultados já alcançados. 
4. Há previsão de implantação de ações como maior iluminação pública 
e instalação de câmeras de vigilância nos locais mais afetados? 
5. Sendo positiva a resposta anterior, especifique quais ações estão 
sendo planejadas, seus prazos de execução e os locais 
contemplados. 
6. Há possibilidade de criação de uma Guarda Civil Municipal para 
intensificar o patrulhamento e reforçar a segurança pública? 
7. Caso seja possível, quais iniciativas já foram adotadas pela 
Administração Municipal para viabilizar essa criação, como estudos 
de viabilidade, elaboração de projeto de lei, previsão orçamentária 
ou articulação com órgãos estaduais e federais de segurança? 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARRFIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (124 31 17-131 1 
contato(camarasjb.sp.gov.br 
Justifico este Requerimento diante da crescente preocupação da população 
com a segurança pública, especialmente em razão da escalada da violência atribuída aos 
disparos de arma de fogo que vêm ocorrendo em nosso município, no qual já resultou 
em um homicídio, bem como diversas pichações com siglas de facções criminosas. 
São José do Barreiro, 13 de maio de 2025. 
Ver. José Nilson dos/43 Dolher 
(Chaparral) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° <9,3O
iro 
yário rge da S. Franco 
Assistente Legislativo II 
AP P MiAD O 
S. J. do Carreiro _45' €) 5 20025 
Daniel o-fr a Braga 
Presidente da Câmara Municipal 
de São José do Barreiro