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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ 1)0 BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 31 17-131 1
contato@carnarasib.sp.gov.br
Requerimento N.o 110/2025
"Solicita informações diversas acerca do Concurso Público - Edital
No 01/2023"
Considerando que o exercício da vereança impõe a prática de atos de
fiscalização e acompanhamento da gestão pública municipal, com vistas à transparência
e à legalidade dos atos administrativos;
Considerando ser essencial que os atos administrativos relacionados à
nomeação e convocação dos candidatos aprovados sejam devidamente documentados e
disponibilizados à sociedade para acompanhamento;
Considerando a prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo, a qual
pautada no princípio da transparência administrativa, ou seja, no direito da população ao
acesso às informações públicas, como forma de controle social.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações e documentações:
1. Quantas pessoas foram convocadas para assumir as vagas de
emprego público de janeiro de 2025 até a presente data;
2. Encaminhar cópias das portarias de nomeação e a lista completa dos
convocados;
3. Apresentar relação dos concursos públicos atualmente vigentes no
município;
4. Encaminhar documentos comprobatórios da data de término da
vigência dos concursos públicos em vigor.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)31 17-131 1
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Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 13 de maio de 2025.
Ver. 1+171 cel duard te-antara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N2
S. J. do :areiroI 31# 2025
M. o J ge da S. Franco
ssistente Legislativo H
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L . J. do Caseiro j5/(7.5:,/ 20g5
Mr.
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