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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA lE S.:Á it
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CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)31 17-131 1
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Requerimento N.o 111/2025
IA 10. 1RO
"Solicita informações relacionadas ao sistema de registro de
ponto dos servidores municipais"
Considerando ser dever do Vereador fiscalizar e acompanhar
os atos da administração pública, garantindo a transparência e o correto uso dos recursos
públicos;
Considerando ser essencial que o sistema de registro de ponto adotado
atenda às necessidades da administração pública, garantindo confiabilidade e segurança
na aferição da jornada dos servidores;
Considerando que a transparência na aquisição e gestão de sistemas
tecnológicos é fundamental para assegurar o cumprimento dos princípios da
administração pública.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações e forneça documentações:
1. Qual o valor total que está sendo pago pelo fornecimento do sistema
de registro de ponto?
2. Houve processo licitatório para a aquisição desse serviço e dos
equipamentos envolvidos?
3. Caso tenha ocorrido licitação, encaminhar cópias dos documentos
pertinentes ao processo;
4. Todos os funcionários da administração municipal deverão utilizar o
sistema de registro de ponto;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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5. Encaminhar cópias das especificações técnicas e funcionalidades dos
novos relógios de ponto, bem como a justificativa para a troca do
sistema anteriormente utilizado.
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 13 de maio de 2025.
Ver. Marcel duar _o, Alcantara
(Preguinho)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N-9. • 3
S. J. do/Bai eiro 2025
io ge da S. Franco
ssistente Legislativo li
APPn N./A D O
DADE
S. J. do Caileiro os ‘,04.2.5
Daniel Correia Braga
Presidente da Cámara Municipal
de São José do Barreiro
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