texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São Jose do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12)3117-131 1
contato,riVeamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.o 114/2025
"Solicita informações acerca do Concurso Público - Edital No
01/2023, considerando a relevância do tema para a transparência
na Administração Pública e o interesse dos cidadãos diretamente
afetados pelo certame"
Considerando as dúvidas e possíveis impactos decorrentes de eventuais
alterações no referido Concurso Público, torna-se essencial esclarecer os procedimentos
adotados pela Administração Municipal para assegurar a lisura e a legalidade cio concurso.
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes
informações:
1. A Prefeitura Municipal de São José do Barreiro anulou total ou
parcialmente o Concurso Público - Edital No 01/2023? Em caso
afirmativo, quais foram os fundamentos legais que embasaram essa
decisão?
2. Foi instaurado algum procedimento administrativo para análise da
validade e regularidade do Concurso Público - Edital No 01/2023?
Caso positivo, solicita-se esclarecer:
2.1. O referido procedimento administrativo já foi finalizado?
2.2. Existe decisão administrativa definitiva sobre o referido concurso?
2.3. Qual a data de instauração do procedimento e qual o prazo estimado
para sua conclusão?
3. Há decisão judicial anulando total ou parcialmente o Concurso
Público - Edital No 01/2023?
. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1
c o ntatO'Ècainaras.j b. sp.L.,!ov. br
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no
dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 13 de maio de 2025.
e.R cerzundltes
Ver. Cieid Regiane Pereira Leandro
(Aninha)
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N2
, t(1
S. J. do Ba reiro
Jorge da S. Franco
Assistente Legislativo li
A P VA D O
PuR uN,.:..nuroApE
S. J. do San r.iro OS/ 2 04.0_
• Daniel Cio relã Ptaga
Presidente da Câmara Municipal
de São Jose do Barreiro
Ir ....Av/
open original →