materia nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua .1'enente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 —Tel.: (12) 3117-131 1 
contato0),camarasfi.sp.gov.br 
Requerimento N.o 116/2025 
"Solicita informações relacionadas à distribuição de uniformes 
escolares e ao quantitativo de alunos matriculados na rede 
municipal de ensino" 
Considerando que o papel do Vereador inclui a prática de atos de 
fiscalização e acompanhamento da gestão pública municipal, visando garantir a 
transparência e a eficiência na administração dos recursos públicos; 
Considerando que os uniformes escolares são um instrumento fundamental 
para a padronização, segurança e igualdade entre os estudantes da rede municipal de 
ensino; 
Considerando que a regularidade e a qualidade da entrega dos uniformes 
devem ser asseguradas pela administração pública, garantindo que todos os alunos 
tenham acesso ao material dentro dos prazos necessários; 
Considerando que o acompanhamento da evolução do número de alunos 
matriculados na rede municipal de ensino é essencial para a formulação de políticas 
educacionais eficazes e para o planejamento adequado das ações governamentais na 
área da educação. 
Pelo exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o Douto 
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que preste as seguintes 
informações e forneça documentações: 
1. Há previsão para a entrega dos uniformes escolares aos alunos da 
rede municipal de ensino? 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 31 17-131 1 
contatorearnarasjb.sp.gov.br 
2. Já foi aberto o processo licitatório para a aquisição dos uniformes 
escolares? 
3. Caso o processo de aquisição já tenha sido iniciado, encaminhar 
cópias dos documentos pertinentes à licitação; 
4. Qual o número total de alunos atualmente matriculados na rede 
municipal de ensino, fornecendo documentos comprobatórios 
separados por ciclo educacional e período escolar. 
Justifico este Requerimento, pautado no princípio da transparência, e no 
dever de fiscalização do Vereador. 
São José do Barreiro, 13 de aio de 2025. 
Ver. narcelo Eduardo 
(Preguinho) 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N2
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Daniel C,Freia Braga 
Presidente da Câmara Municipal 
de São José do Barreiro